DAURO DOREA, Banca de Advocacia

Importante decisão do TRT do Rio de Janeiro desobriga sócio minoritário do pagamento de dívida trabalhista.

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e o ICMS não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS.   

Os gastos com capatazia devem ser excluídos da base de cálculo para os impostos sobre a importação (I.I., IPI, PIS/COFINS e ICMS).

A entrada do Brasil na OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) pode implicar em substanciais modificações no sistema tributário nacional.   

O Decreto Estadual 62.973/2017 que instituiu o brutal aumento da taxa de licenciamento ambiental é ilegal.

A Reforma Trabalhista trouxe muitos benefícios para as empresas, mas os empresários precisam se preparar. Leia a nossa cartilha e peça mais informações.

O STJ definiu o conceito de insumo para efeito de créditos do PIS e da COFINS.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a penhora administrativa de bens. 

Regulamentado o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Termina em 25 de maio de 2018 o prazo para as empresas europeias aderirem ao GDPR, sob pena de serem autadas.

Aumenta o número de autuações fiscais pela Receita Federal após o PERT. Apenas 0,5% do montante devido foi pago ou parcelado.